Cavaco e a promulgação da lei que torna obrigatória a instalação de um chip nos automóveis

Com a promulgação por Cavaco Silva (o presidente em que não votei e que é o presidente mais grunho da História lusa) do diploma governamental que possibilita a instalação obrigatória de um equipamento electrónico na matrícula de todos os veículos que circulam em Portugal abrimos, entre nós, uma nova era…

O próprio Cavaco assume reservas nesta promulgação no site da Presidência (ver AQUI):

“O Presidente da República promulgou hoje como Lei o Decreto da Assembleia da República nº 240/X, que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados.

O Presidente da República considera que as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada.As questões colocadas pelo diploma em apreço ultrapassam em muito a experiência da “Via Verde” ou a regulamentação comunitária relativa ao Serviço Electrónico Europeu de Portagens. O que está em causa é, por um lado, a necessidade de assegurar, de uma forma vincada, que a tecnologia a utilizar não desvirtue, na prática, os objectivos ligados ao controlo do tráfego rodoviário e, por outro, assegurar, com muita clareza, que os dados pessoais registados sejam objecto da maior reserva e acompanhados de um sistema que garanta efectivamente tal reserva.Trata-se, sem dúvida, de um domínio particularmente melindroso do ponto de vista da salvaguarda da esfera da vida privada dos cidadãos que exige uma adequada densidade normativa e um conjunto de garantias substantivas que o decreto-lei a emitir na sequência da lei de autorização legislativa deve contemplar, tal como foi transmitido por escrito pelo PR ao Governo.”

Ou seja, o mesmo português que se faz passear com a filharada pelo país fora, viajando com a famelga às custas dos meus impostos (não creio que se tivesse votado na família do senhor presidente como “Família do Presidente da República”), admite que a dita lei levanta questões quanto à reserva da vida privada e que abre as portas para um “estado espião”, bem ao estilo orwelliano (não que Cavaco saiba o que isto é, já que se gaba de não ler nada mais além de dossiers). Nunca haverá nenhum sistema que “garanta tal reserva”. Todos os sistemas são eventualmente penetráveis, especialmente a partir dos largos milhares de pessoas: agentes policiais, funcionários do Estado, centenas de outsourcing informáticos subremunerados, etc. A própria existência desta “justificação” no habitualmente lacónico site presidencial exprime que a promulgação não foi dada de plena consciência, mas com reservas muito razoáveis… E isto já para não falar dos infindos cruzamentos de dados entre bases de dados de diversos serviços que hoje para dar satisfação a uma sofreguidão fiscal avassaladora e crescente se fazem em todo o lado, com uma impunidade generalizada…

O que causa aqui grande suspeita no que concerne às intenções ocultas por detrás de tal medida legislativa, é o seu fim: um sistema que supostamente vai agilizar o acesso por parte das forças de segurança a dados sobre a inspecção periódica, o seguro automóvel e outros dados (não especificados) identificando o condutor. Ora bem, esses dados estão todos ao alcance de uma simples mensagem de SMS enviada de um telemóvel de um agente para um qualquer servidor central com acesso a todos esses dados, na sua forma mais sintética e essencial! Porquê então criar um sistema complexo, caro, falível e sobretudo exposto a uma série de fragilidades ligadas à privacidade dos dados nele contidos? Será que a ânsia de entregar o contrato de desenvolvimento e exploração do sistema a uma qualquer empresa de um Boy é assim tão avassaladora? Ou será que se pretende apenas encontrar uma nova forma de cobrar novas taxas (por exemplo, de entrada nas grandes cidades) e se usa este “chip de identificador” para uma nova vaga de ataques fiscais às nossas bolsas, paga duas vezes (impostos + 10 euros por chip) pelos próprios alvos deste sistema?

E que não nos atirem com o argumento que esta medida “vem combater a criminalidade”… Imaginem lá qual será a primeira coisa que um assaltante irá fazer quando roubar um carro?

E mais uma pergunta: Se no Reino Unido (onde o Estado não tem propriamente a mesma imagem de laxismo e incompetência que tem entre nós) ocorreram recentemente múltiplos incidentes de perda de dados de cidadãos e contribuintes britânicos (ver AQUI), quando tempo passará até algo de semelhante acontecer com estes dados em Portugal ou… até alguém começar a comercializar leitores destes cartões no mercado paralelo?

Fontes:

http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/396056

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=19114

http://diario.iol.pt/sociedade/automoveis-decreto-cavaco-chips-estrada-vigilancia/985502-4071.html

http://www.builderau.com.au/news/soa/UK-government-in-massive-personal-data-loss/0,339028227,339283962,00.htm

E assine:

http://www.ipetitions.com/petition/siev/signatures.html

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Categories: Justiça, Política Nacional, Portugal, Sociedade Portuguesa | 12 comentários

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12 thoughts on “Cavaco e a promulgação da lei que torna obrigatória a instalação de um chip nos automóveis

  1. M4Jor

    ahahahha
    Mt bom Sr Clavis, nem vou comentar.

  2. M4Jor

    Aliás, isto diz tudo ( meu unico comentário): “O que causa aqui grande suspeita no que concerne às intenções ocultas por detrás de tal medida legislativa “…

    MEDIDA LEGISLATIVA!

    Tá dito.

  3. está bem… eu sabia que não era uma medida legislativa, mas uma autorização… mas a intenção está lá toda:
    a vontade do Governo para legislar nesta matéria
    e o consentimento do PR para avançar

  4. Lusitano:

    excelente texto:
    ” Voltemos aos chips. Já são obrigatórios nos cães e gatos domésticos, nalgumas espécies exóticas e de gado, em breve nos carros e seguramente, mais cedo do que possamos acreditar, nas pessoas. Começarão pelos bébés, pelas crianças, pelos idosos, pelos doentes de Alzheimer, pelos portadores de doenças infecciosas, pelos pedófilos, pelos cadastrados, pelos jovens em risco, pelos deficientes mentais, pelos estrangeiros, pelos habitantes de locais remotos, pelos profissionais de actividades de risco, pelos militares em missão perigosa, pelos agentes de segurança, pelas vítimas de violência, pelos condutores perigosos, pelos cidadãos que têm licença e arma de caça, pelos desempregados, pelos professores, pelos porteiros de discoteca, pelos empresários, pelos funcionários de multinacionais, pelos funcionários públicos, por si e, finalmente, por mim. Tudo isto para “nossa segurança”.”

    dito!

  5. Lusitano

    A petição, neste momento, já tem 516 assinaturas (signatures).

    Por curiosidade, quantas assinaturas (signatures) são necessárias para que a petição seja enviada ?

  6. não tenho a certeza, mas penso que acima das cinco mil, o seu debate é obrigatório na AR.
    Mas pode ser enviada com menos e entregue com bem menos na AR, que eles têm sempre que a aceitar (mas não debater).

  7. correção:
    “Tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República.”
    http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Pagina/ProcedimentosApresentacaoPeticao.aspx

    mil chegam, pelo menos para ser publicada…

  8. M4Jor

    Consentimento do PR para avançar? Senão há inconstitucionalidade que motivo o PR teria para n avançar? O PR não é Governo Sr Clavis…Era só o q faltva o PR chumbar ou não avançar com medidas legislavitvas que sejam contitucionais. Então assim era melhor não termos parlamento e n funcionármos em democracia representativa.

    Não discuto a questão do chip, tb n gosto e toda a gente sabe o q aí vem, mas poderia, na minha opinião, ter debatido o assunto de uma forma séria, já q é um assunto muito importante. Parece-me um pouco desadequado ter-se colocado esta questão no PR, senão temos q a cada medida, e são muitas, dar ou não o aval ao PR…

    No fundo penso q muitas vezes, até nas pessoas mais dinâmicas no pensamento, o coração põe-se à frente da razão.

  9. há a abertura de um perigoso precedente que poderá violar a privacidade dos cidadãos… isso mesmo é dito pelo próprio PR no seu comunicado oficial.
    O PR devia (podia) ter travado logo esta questão, ainda que não de forma decisiva, mas travando agora daria um “sinal vermelho” a um Governo que agora mais do que nunca interessado em manter com o PR uma boa relação institucional.
    Se Sócrates coloca a ânsia fiscal acima de tudo e de todos, para agradar aos senhores de Bruxelas, caberia ao único contra-poder restante (a Presidência) travar este delirio de aumento fiscal (porque é disto que se trata).
    Infelizmente não o fez.
    Mas reconheço que a minha aversão pela figura de Cavaco pode ter toldado a imparcialidade e distância deste texto… De qualquer forma é um artigo de opinião (como tudo o resto no Quintus), não um artigo cristalino, frio e imparcial sobre o tema… Para isso temos os jornais (ou devíamos ter! 😉 )

  10. Até parece que o cavaco não pertence à mesma corja do poder. É claro que esse intruja nunca vetará leis, ou o que quer que seja, que retirem cada vez mais as nossas liberdades. Tudo para nossa segurança…

  11. tudo… sempre para nossa segurança, ou usando para alcançar outros fins, devo dizer…
    tipo “patriot act”, mas numa lusa escala…

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