Quatro Críticas à Reforma do Processo Penal

Muito haveria a dizer a propósito desta muito polémica “reforma do Código Penal”… Mas importa reter aqui o fundamental:

1. Existem sem dúvida alguma numerosos casos de indivíduos que embora estejam detidos ao abrigo do regime de “Prisão Preventiva” estão completamente inocentes, só por esta razão, quando mais curto fôr o período máximo a que podem estar sujeitos a esta medida (a mais grave do sistema penal português: a prisão efectiva), maior será a Justiça. É também certo que os juízes portugueses têm manifestado uma inclinação estatisticamente anormal por penas de prisãop efectiva, mas a libertação potencial de inocentes faz-me concordar em princípio com esta redução. Mas…

2. A medida foi tomada a jusante, quando devia ter sido tomada a montante. Isto é,primeiro o sistema judicial e a investigação devem ser agilizados, desburocratizados e os períodos consumidos em investigação ou em julgamento seriamente encurtados. Só depois, é que se deveriam ter reduzido os períodos máximos de Prisão Preventiva, não antes… Assim, aplicando agora esta medida, muitos criminosos poderão ser soltos, juntamente com a sua devida proporção de inocentes e os perigos de perturbação social e de fuga provocados por esses elementos são evidentes… Com efeito, quem impedirá o assassino daqueles dois polícias na Amadora ou o Cabo Nuno de, uma vez na rua, atravessaram a fronteira de carro, embarcarem num vôo e sairem do País?

3. Talvez o ponto mais crítico do novo Código do Processo Penal seja a confusão que faz entre presos preventivos à espera do primeiro julgamento, e presos preventivos já julgados e condenados, mas que recorreram e esperam segundo julgamento. Como se sabe, a nossa advocacia aprecia particularmente o modelo dilatório do “recurso”, nem sempre pelas melhores razões, e é precisamente esta confusão entre dois regimes de prisão preventiva muito diferentes que o Legislador “se esqueceu” de observar… E espanta muito o espanto de Cavaco Silva (ou talvez não, ele que já admitiu uma vez que não sabia nada de Direito) perante estas críticas. E espanta ainda mais as declarações do Secretário de Estado que se limita a repetir “as reformas foram aplamente discutidas”, o que não quer dizer que estejam todas correctas, nem mereçam correcção, a menos que sejam dogmaticamente infalíveis os seus “discussores”…

4. Fica mais ou menos claro a ideia que no Ministério da Justiça não se sabiam exactamente quantos e quais presos poderiam ser soltos pela aplicação da reforma… Não existe uma base de dados central e uniforma, havendo sistemas dispersos e não comunicantes… Os diversos órgãos judiciais, desde Tribunais a Juízes, a polícias e prisões não conseguem comunicar electrónicamente e de forma segura, imperando a chamada “Ditadura do Papel”… E nem sempre por falta de computadores… Quem não passou já por um tribunal e viu vários monitores e teclados completamente cobertos por processos e papéis diversos?

5. Por fim, ficam dúvidas sobre as verdadeiras intenções da Reforma… Algo nela faz lembrar a obsessão de agradar a Bruxelas e ao Cherne e aproveitar uma reforma que devia ter como ponto fulcral o aumento da celeridade da Justiça e a contenção do muito abusado regime da “Prisão Preventiva”… Depois do encerramento de Escolas, Tribunais, Urgências, Maternidades, agora estão a soltar-se centenas de presos… Haverá também aqui uma pulsão economicista tentando poupar também aqui alguns tostões?