Quatro Críticas à Reforma do Processo Penal

Muito haveria a dizer a propósito desta muito polémica “reforma do Código Penal”… Mas importa reter aqui o fundamental:

1. Existem sem dúvida alguma numerosos casos de indivíduos que embora estejam detidos ao abrigo do regime de “Prisão Preventiva” estão completamente inocentes, só por esta razão, quando mais curto fôr o período máximo a que podem estar sujeitos a esta medida (a mais grave do sistema penal português: a prisão efectiva), maior será a Justiça. É também certo que os juízes portugueses têm manifestado uma inclinação estatisticamente anormal por penas de prisãop efectiva, mas a libertação potencial de inocentes faz-me concordar em princípio com esta redução. Mas…

2. A medida foi tomada a jusante, quando devia ter sido tomada a montante. Isto é,primeiro o sistema judicial e a investigação devem ser agilizados, desburocratizados e os períodos consumidos em investigação ou em julgamento seriamente encurtados. Só depois, é que se deveriam ter reduzido os períodos máximos de Prisão Preventiva, não antes… Assim, aplicando agora esta medida, muitos criminosos poderão ser soltos, juntamente com a sua devida proporção de inocentes e os perigos de perturbação social e de fuga provocados por esses elementos são evidentes… Com efeito, quem impedirá o assassino daqueles dois polícias na Amadora ou o Cabo Nuno de, uma vez na rua, atravessaram a fronteira de carro, embarcarem num vôo e sairem do País?

3. Talvez o ponto mais crítico do novo Código do Processo Penal seja a confusão que faz entre presos preventivos à espera do primeiro julgamento, e presos preventivos já julgados e condenados, mas que recorreram e esperam segundo julgamento. Como se sabe, a nossa advocacia aprecia particularmente o modelo dilatório do “recurso”, nem sempre pelas melhores razões, e é precisamente esta confusão entre dois regimes de prisão preventiva muito diferentes que o Legislador “se esqueceu” de observar… E espanta muito o espanto de Cavaco Silva (ou talvez não, ele que já admitiu uma vez que não sabia nada de Direito) perante estas críticas. E espanta ainda mais as declarações do Secretário de Estado que se limita a repetir “as reformas foram aplamente discutidas”, o que não quer dizer que estejam todas correctas, nem mereçam correcção, a menos que sejam dogmaticamente infalíveis os seus “discussores”…

4. Fica mais ou menos claro a ideia que no Ministério da Justiça não se sabiam exactamente quantos e quais presos poderiam ser soltos pela aplicação da reforma… Não existe uma base de dados central e uniforma, havendo sistemas dispersos e não comunicantes… Os diversos órgãos judiciais, desde Tribunais a Juízes, a polícias e prisões não conseguem comunicar electrónicamente e de forma segura, imperando a chamada “Ditadura do Papel”… E nem sempre por falta de computadores… Quem não passou já por um tribunal e viu vários monitores e teclados completamente cobertos por processos e papéis diversos?

5. Por fim, ficam dúvidas sobre as verdadeiras intenções da Reforma… Algo nela faz lembrar a obsessão de agradar a Bruxelas e ao Cherne e aproveitar uma reforma que devia ter como ponto fulcral o aumento da celeridade da Justiça e a contenção do muito abusado regime da “Prisão Preventiva”… Depois do encerramento de Escolas, Tribunais, Urgências, Maternidades, agora estão a soltar-se centenas de presos… Haverá também aqui uma pulsão economicista tentando poupar também aqui alguns tostões?

Categories: Agricultura, Justiça, Política Internacional, Política Nacional, Portugal | 7 comentários

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7 thoughts on “Quatro Críticas à Reforma do Processo Penal

  1. Pingback: Com a verdade me enganas « SMS-SEM MERDA[s]-(politica, sociedade e alguma intimidade)

  2. Rui Pedro Lima

    Rui,
    Estou basicamente de acordo contigo. É evidente que uma preocupação possa ter sido a tentativa de evitar a extensão exagerada da prisão preventiva – e com razão – mas foi descuidada a outra vertente, que trata dos presos classificados como perigosos. Não sei até que ponto as escandaleiras a propósito do processo Casa Pia não terão influenciado o legislador. Parece que há coisas que são escritas com os pés…

  3. é verdade, esse é o grande erro desta Reforma: misturarem dois tipos de prisões preventivas que nada tem a ver… e agora terão que andar a correr para evitar soltar os grandes criminosos que recorreram das sentenças… E como os advogados adoram recorrer… Percebe-se bem pq estão a favor de uma reforma que favorece os seus clientes. Mesmo os assassinos.

  4. vic

    Muito preocupante… que pretendem os políticos deste País? Abraço.

  5. sa morais

    Uma reforma penal que mete… pena…
    Agora tudo vai recorrer, incluindo todo o tipo de bandidagem perigosa e vai ser vê-los cá fora… Bah!! Onde fica a segurança dos cidadãos?! Submetida aos direitos de bandalhos como violadores, pedófilos, etc??

    Abraço!

    PS: Já te enviei 2 Goor, estou à espera que me confirmes o que te disse no mail para te enviar o terceiro.

    E obrigado!

  6. vic: não sei o que eles querem… neste concreto, parecem ter tido boas intenções, mas a precipitação e a incapacidade de ouvir os outros, mais as evidentes ligações entre deputados e advogados (uns e outros trocam de cadeiras frequentemente) e o facto dos segundos estarem entre os raros defensores da forma atabalhoada com que entrou esta pressão, pode explicar muita coisa…
    Sá: Sócrates veio ontem dizer que os casos graves seriam tratados… Parece que recorrendo ao expediente da declaração da “complexidade” dos processos, mesmos quando estes não o são… Ou seja, um subterfúgio para corrigir algo que devia ser corrigido imeditamente e para um erro de tamanha gravidade que nunca deveria ter sido tolerado.
    Ok! Cá os espero! E sim, quero mesmo 3… O Natal está mesmo aí ao virar da Esquina…

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