A Petição contra levantamentos em Multibanco chega à Assembleia da República e desencadeia um Projecto Lei!

Embora não faltem descrentes quanto à utilidade DESTA petição a verdade é que a descrença – pelo menos neste caso concreto – não teve razões de ser… Diziam uns que uma petição online era inútil, porque não tinha cobertura legal; outros que era inútil enfrentar o poder imenso da Banca; outros que seria apenas mais uma petição… Mas de facto não foi assim. A Petição fez a diferença, ou melhor, fizeram-na todos os que a assinaram.

Em primeiro lugar, a petição em si alcançou uma dimensão inédita em Portugal. Mereceu alguns artigos na imprensa escrita, escassos tendo em conta a sua dimensão, mas cumprindo uma tradição que é a dos media convencionais parecerem virar sistematicamente as costas a tudo aquilo que ocorre fora dos meios tradicionais, impressos ou televisivos, e ignorando sobretudo tudo aquilo que não decorre da actividade de um membro da elite mediática que nos governa e que os próprios Media se encarregam de alimentar e municiar periodicamente…

Esta petição não é assim excepção. Se chegou ao espantoso número de 284 mil assinaturas tal deveu-se a mensagens de correio electrónico trocadas na Internet portuguesa, pessoa a pessoa, de amigos para amigos e de familiares para familiares, algumas – infelizmente – desvirtuando o texto original da petição e do apelo, mas ainda assim contribuindo para demonstrar que existe todo um mundo de poder participativo adormecido em Portugal que já não se revê nos Partidos para exprimir o seu descontentamento quanto a uma dada situação… Apesar disso, o Sistema ainda depende deles e neste contexto escrevo agora este texto… É que dos 284 mil subscritores houve um que enviou a petição para o grupo parlamentar do PCP e este… Não ignorou a mensagem e a 17 de Julho apresentou uma iniciativa legislativa (Projecto de Lei) “Proibir a introdução de comissões/taxas sobre levantamento de dinheiro em multibancos”. Paralelamente, entregou também um requerimento pedindo ao Governo esclarecimentos sobre estas mais recentes movimentações bancárias…

Eis o Projecto de Lei, conforme apresentado pelo PCP:

PROJECTO DE LEI Nº /X

PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO

Preâmbulo

O sector bancário tem sistematicamente tentado impor a aplicação de uma taxa cujo pagamento passasse a ser efectuado sempre que um utente de cartão de débito de pagamento automático efectuasse um movimento nas caixas ATM. Primeiro foi em 1994, quando um forte movimento de defesa dos consumidores denunciou e na prática inviabilizou tais intenções, depois foi em 2001, com idênticas reacções e resultados, agora surgem de novo os porta-vozes das administrações de algumas das maiores instituições bancárias com actividade em território nacional, de forma aparentemente concertada, a tentar impor o pagamento deste tipo de taxas.

Reclama-se de novo a cobrança de taxas pelas operações bancárias realizadas em caixas Multibanco com a utilização de cartões electrónicos de débito que actualmente estão apenas sujeitos ao pagamento da respectiva anuidade. Em declarações recentemente publicadas na imprensa, de forma explícita ou implícita, responsáveis do Banco Espírito Santo, do Santander Totta, do Banco Comercial Português e até da Caixa Geral de Depósitos, tentaram fundamentar a introdução desta nova comissão bancária com a obrigação de atribuir um custo a um serviço que é prestado ao portador de um cartão electrónico, justificando-a com a necessidade de garantir margens adequadas de rentabilidade à actividade bancária em Portugal.

Quanto aos resultados do sector financeiro os números falam por si e dispensam mesmo qualquer comentário suplementar que não seja a contradição evidente, atingindo foros de autêntico escândalo, entre as dificuldades que a generalidade dos portugueses vêm atravessando de forma crescente e os lucros fabulosos que o sector bancário continua a obter, mormente no ano de 2005. Só os quatro maiores bancos privados com actividade em Portugal atingiram lucros em 2005 que rondam os mil e setecentos milhões de euros (BCP, com 754 milhões de euros, mais 24% que em 2005, Santander Totta, com 340 milhões, mais 27% que no ano transacto, BES, com 281 milhões, mais 85% que em 2005 e BPI, com 251 milhões, mais 58% que no ano passado).

Torna-se assim evidente que não colhe o argumento da necessidade de garantir resultados para a banca como justificação para a imposição unilateral de uma taxa claramente lesiva dos interesses dos utilizadores dos sistemas de pagamento electrónico. Aliás, os portugueses já pagam elevadíssimas taxas e comissões pela generalidade dos restantes serviços bancários, atingindo em média perto de duzentos euros anuais per capita, valores quase absurdos e totalmente injustificados e que, eles sim, careceriam de normas que os regulassem e limitassem, mormente por parte de quem deveria ter a obrigação de o fazer, como é o caso do Governo e/ou da entidade supervisora, o Banco de Portugal. Recorde-se que as comissões bancárias subiram mais uma vez, e significativamente, na generalidade do sector bancário em 2005, depois de terem tido um crescimento acumulado de 46%, entre 1986 e 2004, representando 22,5% do Produto Bancário em 2004 face a 18,5% em 1998!

Estamos, pois, perante uma visível recuperação de anteriores ofensivas, com uma nova tentativa de criação de uma taxa (ou comissão) sobre as transacções comerciais efectuadas com o recurso ao cartão de débito, omitindo a óbvia vantagem que o sistema Multibanco oferece às empresas bancárias, pela clara diminuição que lhes proporciona nos gastos com o factor trabalho. Os defensores da aplicação desta nova taxa pretendem ainda ignorar que ela vem defraudar as legítimas expectativas dos consumidores, que foram atraídos e aliciados para a utilização massiva e sistemática deste sistema, cuja gratuitidade vigora até hoje e que agora é posta em causa.

Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, arbitrário e concertado por parte do sector bancário, o Partido Comunista Português, retomando aliás idêntica iniciativa de Outubro de 2001, durante a VIII Legislatura, vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou de comissão, pela utilização de caixas automáticas, vulgo Multibanco.

Assumindo a defesa dos consumidores portugueses, utilizadores dos cartões de débito, perante nova tentativa de ataque aos seus direitos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se às instituições de crédito com actividade em território nacional.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por :

a) Instituições de crédito – as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro e sucessivamente alterado pelos Decretos Lei 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro e 201/2002, de 26 de Outubro;

b) Cartão de débito – instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos;

c) Titular- pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta.

Artigo 3.º

Proibição

É proibida a cobrança por Instituição de Crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas, das operações de multibanco efectuadas pelo titulares de cartão de débito.

Artigo 4.º

Reposição de verbas

A violação do disposto no artigo anterior obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular.

Artigo 5.º

Fiscalização

Compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de Março de 2006
Os Deputados do PCP

Sendo este o Requerimento apresentado na mesma data, sobre o mesmo assunto, onde surge explicitamente o link da petição (http://www.petitiononline.com/bancatms/), algo que efectivamente a vai inserir nos anais da Assembleia e… Demonstrar que quem a assinou não perdeu o seu tempo! Especialmente se agora não aparecer o grupo parlamentar do PS a bloquear este Projecto Lei, ou melhor, o nosso Projecto Lei já que ele pertence a cada um dos que assinou e assinarão esta petição! Fiquemos atentos!

Requerimento (19-07-2007)

Assunto: Introdução de taxas/comissões sobre operações de multibanco
Apresentado por: Deputado Honório Novo (PCP)

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República

Nas últimas semanas voltaram a surgir notícias sobre a forte possibilidade da generalidade do sector bancário – ou, pelo menos, de algumas das instituições bancárias a operar em Portugal – poderem a curto prazo introduzir a cobrança de taxas por cada operação de levantamento de dinheiro em ATM, isto é, em caixas de Multibanco.

Numa altura em que se sabe que os lucros da banca portuguesa cresceram quase 34% no ano de 2006 – traduzindo resultados líquidos rondando os 2,3 mil milhões de euros para as 39 instituições bancárias a operar em Portugal, bem mais que os 1,7 mil milhões obtidos em 2005 – espanta mais uma tentativa deste sector para continuar a fazer disparar lucros mesmo que isso signifique um novo agravamento de custos para os utentes.

Este agravamento pode aparecer depois de anos a incentivar o uso da máquinas ATM, sempre a acenar e a motivar os utentes com a gratuitidade do serviço, e, simultaneamente, acompanhado de enormes operações de redução de trabalhadores motivadas pela não necessidade de atendimento pessoal dos clientes.

É público que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já um Projecto de Lei que proíbe a introdução destas taxas – PJL nº 216/X(1ª). É também público que circula entre utentes dos serviços ATM uma petição aberta à subscrição de utentes (www.petitiononline.com/bancatms).

Neste contexto assume carácter urgente conhecer a posição do Governo perante a possibilidade da banca (ou de alguns bancos) poderem introduzir taxas por operações de levantamento de dinheiro em máquinas ATM. Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Tem o Governo conhecimento da recentemente renovada intenção do Sector Bancário (ou, pelo menos, de alguns bancos) poderem introduzir taxas pela operação de levantamento de dinheiro em máquinas ATM?

2. Em caso afirmativo que enquadramento legal pode usar a Banca para proceder dessa forma?

3. E o que pensa o Governo fazer para impedir a criação deste tipo de taxas que ferem de forma flagrante os interesses de consumidores e as expectativas ao longo de anos criadas junto dos utilizadores?

O Deputado
(Honório Novo)

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Categories: Política Nacional, Portugal, Sociedade Portuguesa | 44 comentários

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44 thoughts on “A Petição contra levantamentos em Multibanco chega à Assembleia da República e desencadeia um Projecto Lei!

  1. é caso para se dizer que a união fez a força. os bancos é que devem estar irritados, com tantos utilizadores a usar cartão multibanco ainda encheriam mais os seus já de si recheados cofres

  2. É verdade. E prova de que perante algo que sentimos como uma injustiça flagrante não devemos cruzar os braços e procurar sempre fazer qualquer coisa… Veremos agora o curso que o PS dá a este projecto lei no parlamento…

  3. Clavis: o que só vem provar que é através da consistência de posições em relação a casos como este que se consegue fazer alguma coisa.
    Já gora recordo que os bancos por cada caixa multibanco que tem eliminaram 4 humanos como empregados.

  4. No último ano a banca apresentou em Portugal lucros fabulosos.
    Nomeadamente o BCP, a CGD, o BPI e o BES.
    Em tempo de crise deveriam estes contribuir com um pouco mais para ajudar a Fazenda Nacional.

  5. Já assinei a petição… O pior é que existe um banco do Estado: A CGD, mas só serve para dar tachos… porque se fosse bem utilizada evitaria estes abusos de outros bancos!

  6. Vou “linkar” este artigo para o Rei dos Leittões. Se acharem abuso, faz favor de dizer! Um abraço virtual! Parabéns pelo espaço! Vou voltar!

  7. De forma alguma! Tudo neste espaço é público! Faça favor!

  8. AG

    É necessário bom senso relativamente a toda esta panóplia de situações de enriquecimento destas grandes empresas bancárias, servem-se da actual situação politica e económica em que o neo-liberalismo e o neo-conservadorismo, que está a emergir na “Europa” global, porque a Inglaterra só lhe interessa pôr as suas politicas de mercado em prática, e não entrar no EURO, o seu interesse vai em estreitar “laços” com os USA e de manter a divisão na Europa.

  9. AG: Actualmente o mundo vive um momento em que as multinacionais se começam a substituir em vários aspectos aos governos eleitos… E nestas, as multinacionais financeiras são talvez das mais perigosas… Para a Democracia e para a Liberdade, cada vez mais fictícias e manipuladas pelos grandes interesses…

  10. Golani

    Jornal de Negócios
    Publicado 6 Setembro 2007 0:21

    Juros do crédito à habitação em Portugal são dos mais baixos da Zona Euro

    As taxas de juro praticadas pelas instituições nacionais na concessão de empréstimos para a aquisição de casas são das mais baixas entre os países da Zona Euro, de acordo com os dados divulgados pelo BCE.

    Os últimos números disponíveis referem-se a Junho e revelam que a taxa de juro média aplicada nos contratos de crédito à habitação é de 4,70%, no caso dos novos empréstimos. Este é o terceiro valor mais baixo entre os membros da Zona Euro. A média da região é de 4,99% e os únicos países que aplicam taxas mais baixas são a França e o Luxemburgo.

  11. Serak

    Ó Golani, e qual é o país da Europa com os ordenados mais baixos e maior desigualdade de rendimentos?

  12. Golani

    Ó Golani, e qual é o país da Europa com os ordenados mais baixos e maior desigualdade de rendimentos?

    Portugal

    acontece que Portugal está integrado numa União Monetária, cuja politica monetária é definida por um Banco Central Europeu

    os empréstimos em Portugal terão sempre como referência a Taxa de Juro da Zona Euro ( que historicamente ainda estão relativamente baixas, nos anos 80 era normal a taxa de juro em Portugal estar nos 20%)

    Com o Euro, Portugal beneficia de uma taxa de inflação reduzida e uma moeda estável, credível e forte

    Saindo da Zona Euro, e dado o estado nas nossas conta públicas, é mt provável que a nossa moeda desvalorizasse rapidamente, inflação (menos poder de comprar para os consumidores), taxas de juro mais altas ( menos investimento ) …em suma poderíamos cair numa situação de estaginflação e acabar como a Argentina da Europa num reduzido periodo de tempo

  13. Com o Euro, “beneficiamos” tb dos malefícios de uma moeda sobrevalorizada que dificulta as nossas exportações… Com o Euro perdemos os mecanismos de flutuação cambiais que podem ser usados em momentos de crise ou dificuldade financeira… Sem o Euro não teríamos necessáriamente que ter uma inflação elevada, nem uma moeda descridibilizada.
    Hoje temos o Euro, mas nem por isso escapamos uma estagnação generalizada da nossa Economia, fruto da sua excessiva tercialização.
    Se a moeda se desvalorizasse esse movimento iria ao encontro da nossa Economia Real, em vez de termos uma moeda que está mais adequada aos padrões (e interesses) económicos alemães e franceses.
    E disciplina orçamental é uma questão de Bom Senso, não uma consequência directa do Euro…

  14. Golani

    Com o Euro, “beneficiamos” tb dos malefícios de uma moeda sobrevalorizada que dificulta as nossas exportações…

    70 a 80% nas nossas exportações é para a zona Euro

    Com o Euro perdemos os mecanismos de flutuação cambiais que podem ser usados em momentos de crise ou dificuldade financeira… Sem o Euro não teríamos necessáriamente que ter uma inflação elevada, nem uma moeda descridibilizada.

    promover exportações via desvalorização da moeda torna as importações mais caras, preços mais altos, inflação, aumento do custo de vida da pop. em geral

    Hoje temos o Euro, mas nem por isso escapamos uma estagnação generalizada da nossa Economia,

    se não tivéssemos na zona euro, a taxa de juro em Portugal seria muito mais alta: muita gente já tinha perdido as casas para os banco e as empresas ainda estariam pior

    fruto da sua excessiva tercialização

    tercialização da economia é positivo, está associada a actividades mais produtivas e valor acrescentado

    a indústria é capital intensivo, precisa de financiamento barato, Portugal fora da zona euro teria tx de juro mais altas o que dificultaria ainda mais qq projecto

    E disciplina orçamental é uma questão de Bom Senso, não uma consequência directa do Euro…

    bom senso nunca houve na classe politica nacional

    só quando estas metas nos foram impostas externamente é que se verificou algum esforço para as atingir

  15. Golani

    Os lucros da banca têm crescido de forma sustentada, mas também os impostos efectivamente pagos estão a aumentar. O IRC entregue ao Estado tem até subido mais depressa do que os próprios lucros, fruto do agravamento da taxa de imposto realmente cobrada. Na primeira metade deste ano, a banca entregou aos cofres públicos 18,05% dos seus lucros. Na economia em geral, a taxa efectiva de impostos sobre os lucros rondava os 17% em 2005, último ano para o qual existem dados oficiais.

    Jornal de Notícias
    Domingo, 23 de Setembro de 2007

  16. Ou seja… O nível do escândalo fujão diminui… mas continuam a pagar muito menos impostos do que eu e do que a maioria dos portugueses…

  17. Anónimo

    tás a ver bem !? tás a falar de quê ?

    os dados demonstram que a taxa sobre os lucros dos bancos é SUPERIOR à taxa sobre a generalidade das empresas

  18. Golani

    eu até defendo que o IRC deveria baixar ainda mais …. ou mesmo eliminá-lo

    as empresas são um conjunto de pessoas, já se tributa as pessoas via IRS

  19. Será mesmo?
    http://dn.sapo.pt/2006/11/13/economia/mais_um_terco_psi20_paga_abaixo_20.html
    é a primeira vez que tal oiço… referes-te a alguma notícia concreta e recente?
    sempre ouvi que o IRC da Banca fosse mais baixa que a média das empresas (como esta noticia de novembro de 2006)
    quanto ao IRC, e ao conceito de impostos sobre lucros, defendo o principio da taxa única, mas sem mecanismos que a permitam descer por intermédio de “isenções” que geralmente beneficiam apenas aqueles que podem pagar pelos melhores fiscalistas…

  20. Golani

    essa noticia não diz isso

    o PSI 20 é constituido por apenas 20 empresas…só 3 são bancos: BCP, BPI e BES

    são tb as mais transparentes pelo facto de estarem cotadas em bolsa

    a verdade é q o cliché que a banca paga pouco impostos não corresponde necessariamente à verdade

    de facto a Banca paga tx de IRC em linha ou acima da média das empresas ( e em termos absolutos muito mais )

    há q entender que as taxas efectivas por norma são inferiores às taxas nominais graças a bom planeamento fiscal (100% legal), tal como os contribuintes individuais são capaz de reduzir o IRS metendo as despesas de saúde, os juros dos empréstimos (é um investimento), os planos poupanças-reforma etc….

  21. Golani

    já agora para complementar:

    a CGD, BCP, EDP, Portugal Telecom e GALP pagam 85% do IRC

  22. Golani

    outra petição:

    A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) vai entregar na Assembleia da República uma petição com as 250 mil assinaturas no âmbito da campanha que defende o fim das limitações legais ao horário de funcionamento das grandes superfícies nos Domingos e Feriados de tarde.

    A APED recorda que, há cerca de 11 anos, na sequência de uma alteração legislativa, passou a ser proibida a abertura aos Domingos e Feriados de tarde das grandes superfícies.

    A associação sustenta que “as actuais limitações aos horários dos estabelecimentos comerciais distorcem a liberdade individual do consumidor, reduzem a concorrência e inibem a liberdade de iniciativa económica privada”.

  23. ” o PSI 20 é constituido por apenas 20 empresas…só 3 são bancos: BCP, BPI e BES”
    -> Precisamente os maiores bancos, os que mais facturam e alguns (BES) que maiores crescimentos de lucros têm apresentado, ano após ano… Queres dizer que são a excepção e não a regra? Certamente que não… Que as suas performances e a tx de irc paga por eles anda dentro da média do sector… Por isso é viável fazer aqui uma extrapolação conhecendo apenas estes elementos.

    “são tb as mais transparentes pelo facto de estarem cotadas em bolsa”
    -> A Enron não estava tb ela cotada em Bolsa?…
    -> Em principío, sim, concordo… Isso deveria corresponder a um melhor controlo e vigilância sobre as suas contas, mas não exclui o recurso a mecanismos legais de baixar a taxa efectiva do IRC. É isso que repugno e que me faz apelar por uma taxa única de IRC, imune a estas engenharias ficais, que rende tanto a tantos “consultores fiscais” e a tantos offshores…

    “a verdade é q o cliché que a banca paga pouco impostos não corresponde necessariamente à verdade”
    -> A Banca pode como ninguém pagar aos melhores especialistas em curvas legais. Se pode, certamente que o faz. Duvidas?
    -> E duvidas tb que se formasses amanhã a tua pp empresa te seria praticamente impossível poder pagar uma tal taxa de IRC?

    ” de facto a Banca paga tx de IRC em linha ou acima da média das empresas ( e em termos absolutos muito mais )”
    -> Ainda gostava de ver esses números… Francamente, procurei-os, mas não os encontrei, a não ser este artigo de finais de 2006.

    ” há q entender que as taxas efectivas por norma são inferiores às taxas nominais graças a bom planeamento fiscal (100% legal), tal como os contribuintes individuais são capaz de reduzir o IRS metendo as despesas de saúde, os juros dos empréstimos (é um investimento), os planos poupanças-reforma etc….”
    -> Recorrendo aos tais “fiscalistas” (e.g. “mercenários fiscais”) pagos a peso de ouro e cujos serviços estão para além das necessidades desses mesmos contribuintes…

    ” já agora para complementar:

    a CGD, BCP, EDP, Portugal Telecom e GALP pagam 85% do IRC”
    -> Tudo empresas do Estado (except BCP)… Que por questões estruturais (accionistas) não podem enveredar pela mesma senda legal (mas imoral) de Fuga ao Fisco…

    -> Mas atenção: Não acho que o problema esteja nas empresas que fogem ao Fisco, pelo menos não principalmente. O problema está antes:
    a. Na existência de uma densa e complexa teia de isenções
    b. De uma voracidade fiscal acentuada ainda mais neste actual Governo
    c. Na existência de escalões de IRC
    d. Na presença de uma política económica que favorece o sector financeiro contra o produtivo

  24. Golani

    DADOS RELATIVOS À ACTIVIDADE BANCÁRIA
    – 1º SEMESTRE 2007 –

    (…)

    a evolução da taxa de incidência fiscal , que relaciona o valor dos impostos sobre os lucros (correntes e diferidos) com o resultado apurado antes de impostos, que, ao atingir os 18,05% , assinala uma subida de 2 pontos percentuais face ao período homólogo do ano anterior.

    (…)

    5. INSTITUIÇÕES INCLUÍDAS NA ANÁLISE

    ABN — ABN AMRO BANK N.V., (Sucursal)
    ACTIVO BANK — BANCO ACTIVOBANK (Portugal), S.A.
    BANCO INVEST — BANCO INVEST, S.A.
    BAC — BANCO ESPÍRITO SANTO DOS AÇORES, S.A.
    BAI — BANCO AFRICANO DE INVESTIMENTO, S.A.R.L. (Sucursal)
    BANIF — BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A.
    BANIF INV — BANIF – BANCO DE INVESTIMENTO, S.A.
    BANCO MAIS — BANCO MAIS, S.A.
    BARCLAYS — BARCLAYS BANK PLC (Sucursal)
    BBVA — BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (Portugal) SA
    BCA — BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, S.A.
    BCP — BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.
    BCPI — BCP INVESTIMENTO – BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A.
    BES — BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.
    BESI — BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, S.A.
    BEST — BEST − BANCO ELECTRÓNICO DE SERVIÇO TOTAL, S.A
    BIG –– BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL. S.A.
    B I I — BANCO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A.
    BNP PRIVATE — BNP PARIBAS PRIVATE BANK (Sucursal)
    BPG — BANCO PORTUGUÊS DE GESTÃO
    BPI — BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A.
    BANCO BPI –– BANCO BPI, S.A.
    BPN — BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS – SGPS, S.A.
    BSN — BANCO SANTANDER DE NEGÓCIOS PORTUGAL, S.A.
    BST — BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
    CAIXA GALÍCIA — CAJA DE AHORROS DE GALÍCIA (Sucursal)
    CAIXA VIGO — CAIXA DE AFORROS DE VIGO, OURENSE E PONTEVEDRA (Sucursal)
    CBI –– CAIXA – BANCO DE INVESTIMENTO, S.A.
    CETELEM — BANCO CETELEM, S.A. (Sucursal)
    CGD — CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
    CREDIFIN — BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A.
    DEUTSCHE BANK — DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A.
    EFISA — BANCO EFISA, S.A.
    FINIBANCO — FINIBANCO S.A.
    ITAÚ — BANCO ITAÚ EUROPA, S.A.
    MG — CAIXA ECONÓMICA – MONTEPIO GERAL
    POPULAR — BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A.
    SANTANDER CONSUMER –– BANCO SANTANDER CONSUMER FINANCE, S.A.

    Associação Portuguesa de Bancos
    http://www.apb.pt

  25. Golani

    Impostos pagos pelos bancos salvam receitas fiscais em 2006

    A execução fiscal de 2006 foi salva pelos impostos sobre os lucros pagos pela banca. Os quatro maiores bancos privados com os resultados já publicados, liquidaram um total de 510,9 milhões de euros , um acréscimo de 213,4 milhões de euros, 71,7%, face a a 2005 . Quantia que foi suficiente para o Estado cumprir o orçamentado no lado das receitas.

    Caso este aumento dos impostos pagos pelos banqueiros seja expurgado da receita fiscal, a arrecadação total do IRC – o imposto sobre os lucros das empresas – teria crescido apenas 5%, o que seria insuficiente para cumprir a execução orçamental pelo lado das receitas. Isto porque todos os impostos – a excepção do selo e do carga tributária sobre o tabaco – ficaram muito aquém das expectativas orçamentais.

    Este resultado leva a uma segunda conclusão: os impostos arrecadados sobre os lucros das empresas (indústria e comércio) terão evoluído ao nível, ou mesmo abaixo, do crescimento nominal da economia . Isto pode ser explicado por várias razões, entre as quais a expectativa de prejuízos, o sucesso do planeamento fiscal ou mesmo o incremento na fraude e fuga fiscal.

    Falta ainda apurar os resultados da maioria da banca, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, a maior instituição financeira do sistema. De qualquer modo, os primeiros resultados confirmam que a variação anual da receita estatal com o IRC é dominada em mais de 80% pelas grandes empresas.

    A receita falhou o objectivo declarado no Orçamento do Estado para 2006. O próprio ministro das Finanças já admitiu o falhanço na arrecadação da maioria dos impostos, embora ressalte que a receita total obtida no ano passado ficou 7,2% acima do executado em 2005.

    O desvio negativo de 190 milhões de euros na arrecadação do IVA (em relação ao orçamentado (ver quadro) é explicado pelo efeito do acréscimo das exportações. As Finanças afirmam que este movimento terá levado a um aumento dos reembolsos aos exportadores. Mas este fenómeno só é explicável caso estes tenham recorrido aos stocks de produtos acabados para enfrentar as exportações. É que, dizem os fiscalistas, o efeito das exportações no IVA é, em geral, neutro.

    A queda dos impostos sobre a produção e importação atingiu os 281,4 milhões de euros. Mas, mesmo nos impostos directos, a receita em IRS não atingiu os objectivos, apesar do aumento da carga fiscal.

  26. O que até não espanta muito… Se os bancos registaram as conhecidas e espantosas taxas de crescimento de lucros, como poderiam não ser dos maiores contribuintes em sede de IRC? Especialmente neste contexto de estagnação ou crise generalizada em toda a Economia, com excepção do sector financeiro.

  27. “Eles comem tudo e não deixam nada”até que um dia…

  28. Margarida Almeida

    e agora que a petição vai em 119 890 como vai reagir o PS… Ou apenas vai reagir as 94 mil…
    Pode ser que vejam que afinal há muita gente descontente , são numeros que não enganam…

    bem hajam pela iniciativa

  29. Nramos

    Pois, penso que a única forma de contar os roubos da banca é levar todos os trabalhadores portugueses a levantar o seu ordenado completo, num determinado dia do mês. Concertadamente…
    Na verdade, se há muitos anos atrás dava alguns juros manter uma conta num banco, hoje apenas serve para aumentar as nossas despesas.
    Se os portugueses utilizarem dinheiro vivo, em vez de cartões de plástico, além de pouparem alguns tostões todos os meses, deixam de contribuir para os lucros excessivos da banca.
    Porque de cada vez que pagam com o cartão estão a dar dinheiro à banca sem qualquer justificação, pois os cartões vieram dar à banca uma enorme redução das suas despesas com o pessoal. Só isto justificaria termos os cartões de borla, e sem quaisquer cobranças aos comerciantes nos pagamentos.

    Todos os meses levantar o ordenado completo no dia 3o de cada mês!

    Obrigado

  30. Que tal uma petição para obrigar os bancos a pagarem impostos como todas as empresas comerciais em lugar de lhos pagarmos nós? A cada ano os seus lucros aumentam desmesuradamente e pagam uma percentagem inferior a todos.

  31. Joao franco do carmo

    Como já tem dito a SIBS, todos nós, consumidores, pagamos sempre os produtos ou serviços que consumimos, mesmo quando nos deixam ter a ilusão de que os usufruímos gratuitamente. Creio ser de preferir saber quanto me custa aquilo que estou a consumir, para poder escolher se quero ou não consumir, do que viver na ilusão de que me estão a oferecer algo de borla e depois apresentarem-me a factura disfarçada num outro serviço.

    A SIBS não se prepara para lhe cobrar nada aos utilizadores do sistema Multibanco. A SIBS sempre foi ressarcida, pelos seus clientes
    – que são os bancos -, dos serviços que lhes presta. Se estes depois entendem repassar, ou não, os respectivos custos para os seus clientes – os consumidores – é uma decisão que caberá sempre, individualmente, a cada banco.

    De qualquer forma, se souberem de outras petições para não se pagar a electricidade, o gás, a água, o supermercado, etc., que façam o favor de as divulgar ou mas enviar que assinarei todas.

  32. Eu sou contra essa taxa, se isso entrar em vigor, é melhor comprar um cofre e guardá-lo em casa debaixo da cama ou então meter o dinheiro no meio do colchão. è necessário um ordenado só para pagar as respectivas taxas.

    Vamos á falencia por causa dos bancos ou passamos fome , para lhe dar dinheiro para abrirem mais agencias ou seja mais bancos.

    Muito obrigado por este desafo.

    Natália

  33. Sidónio Candeias

    Palavras para quê, são artistas consagrados, temos que alterar uma só palavra ao hino nacional; trocar os canhões pelos corruptos, e cantar-mos isto todos os dias. Contra os corruptos marchar marchar marchar…

  34. António Vieira

    Temos que voltar a trás no tempo e guardar o dinheiro em casa, porque os Banqueiros, coitadinhos, lucram muito pouco.

  35. CARLOS BARBOSA

    ISTO CADA VEZ ESTA MAIS ENTERESSANTE ,POIS
    O POVO QUE SE TRATE ,É ASSIM QUE O NOSSO GOVERNO NOS VE
    ELES SO VEEM NUMEROS ,QUANTO MAIS MELHOR

  36. é manter a pressão!
    a petição chegou ontem às 280 mil assinaturas e segue crescendo!
    atualmente (mais do que o Governo…) é a maior garantia que temos (pela sua enorme expressão) que a Banca não avança mesmo com esta injusta taxa.

  37. Ivo S

    Isto é a gozar com o povo… os bancos têm lucros gigantescos e ano após ano esses lucros aumentam. Agora querem engordar ainda mais à nossa conta…

  38. A lógica do mercado, assim os compele.
    Contra ela restam os seus clientes e consumidores e a acção de um Estado frequentemente inepto na defesa dos seus cidadãos.

  39. man jocatum

    Há que reeditar este post. Acabei de fazer um mail cadeia p essa petição. Já vai quase a chegar aos 300.000 assinantes. Continua a estar no top das petições mundiais do sítio petitiononline.com.

  40. obrigado pela nota.
    acabo de atualizar o texto do artigo.

  41. O Projecto Lei do PCP sempre passou ou não? Ou pelo menos algo parecido.

  42. Não sei se chegou a ser agendado… Confirmei a sua existência, mas nunca obtive resposta quando ao seu agendamento para discussão…

  43. Jorge Lomba

    Em qualquer esquina somos roubados e nada podemos fazer!

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