Da proposta para o fim do regime de “Férias Fixas” no Sistema Judicial Português


(http://www.fifthdistrictcourt.com)

Ultimamente, tem-se falado muito do fim do período fixo de Férias Judiciais… E geralmente, surgem sempre vozes de dentro do Sistema que se manifestam contra esta medida. Agora, que esta questão se tornou novamente actual, o bastonário da Ordem dos Advogados declarou que o fim das “férias fixas” seria “um erro crasso” que iria aumentar o atraso dos processos judiciais.

O certo é que existem países com sistemas judiciais bem mais eficientes que o nosso (mas haverá sistemas judiciais menos eficientes no mundo Desenvolvimento) onde não existem férias judiciais fixas… É verdade que a partir do momento em que procuradores e juízes que participem do mesmo Processo passem a ir de férias em momentos distintos, isso pode tornar-se numa causa adicional para ainda mais causas para adiamentos… Como se elas já não existissem em número suficiente…

De facto, como argumenta o bastonário, a obrigação do gozo das férias num período fixo pode facilitar um funcionamento mais fluído dos Tribunais, e não me parece que esta alteração – a existir – venha contribuir para melhorar alguma coisa ao sistema… Seguir apenas o “exemplo dos outros países” é algo bem português, povo sempre ávido a seguir o exemplo do Estrangeiro, seja lá ele qual fôr, mas poderá neste particular, não ser esta a solução que melhor nos serve…

A implementação da redução do período das Férias judiciais parece ter provocado um bom resultado no sistema: “A redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3% do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006, de acordo com dados avançados pelo do Ministério da Justiça (MJ)” (TVI) embora fontes ligadas aos Tribunais devolvam dados inversos… Que apontam para uma redução da produtividade de 20%… De uma forma ou de outra, parece-me que fixar o período de férias, no nosso actual sistema judicial, em que 3 juízes participam em CADA julgamento e que forçosamente teriam que interromper o mesmo logo que um destes entrasse de férias implicaria a criação de ainda mais atrasos no sistema… Especialmente se as estas férias se juntarem também as férias de funcionários judiciais, advogados e procuradores… Decidamente, não me parece uma boa medida… E se se trata de uma “sondagem de opinião”, um método seguido por este Governo em diversas outras circunstâncias, espero que tenham ouvido todos os avisos contra a aplicação desta medida… Como este que por estas bandas faço…

Por “outros países” o Governo parece estar a refirir-se ao Sistema Judicial dos E.U.A. tido como um dos mais eficientes do Mundo, onde de facto – tanto quanto consegui saber – tem de facto um sistema de férias móveis… Mas aqui existe uma grande e relevante diferença… É que os julgamentos nos E.U.A. empenham apenas um Juíz e um conjunto de jurados, não os 3 que é norma (mas não regra) usar em Portugal, e que logo, consequentemente, existem menos problemas decorrentes da descoordenação das datas das férias dos Juízes…
Fonte: Público

Categories: A Escrita Cónia, Agricultura, Justiça, Sociedade Portuguesa | 1 Comentário

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One thought on “Da proposta para o fim do regime de “Férias Fixas” no Sistema Judicial Português

  1. rui se bem percebi também és contra a proposta do ministro e ainda bem. é que a redução do periodo de férias judiciais (que não o periodo de férias de funcionários, magistrados do ministério público e magistrados judiciais) apenas teve como medida imediata o encurtamento do periodo de férias dos advogados (férias efectivas). e isto porque, todos os outros operadores judiciários puderam gozar as férias, nomeadamente os que têm mais do que os 22 dias úteis de férias, a exemplo dos restantes funcionários públicos, mas os advogados não: os prazos judiciais vão agora até ao dia 31 de Julho inclusivé e retomam a contagem no dia 01 de setembro; ora, como é bom de ver nenhum advogado poderá tirar mais de 15-20 dias de férias, porque tem de começar a trabalhar antes para que os prazos sejam cumpridos. o que não tem de suceder com os restantes operadores judiciários.
    por outro lado, se a medida do governo for avante, os únicos trabalhadores que vão ficar sem férias são os advogados, mais ninguém.
    há outras medidas, que se houvesse coragem de tomar, resolveriam seriamente o problema da morosidade ou não da justiça portuguesa, mas essas medidas não dão audiências televisivas, nem são facilmente implementáveis, além de que custam dinheiro.
    um abraço

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