O artigo 21 do Código do Trabalho: “Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação”

“Artigo 21º

Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.

2 — O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico.”

Este interessante artigo pode ser encontrado no Código do Trabalho actualmente em vigor… Conheciam este artigo? É claro que o dito não cobre a actividade de Browsing, mas estará esta implícita se fôr aqui acedido um sistema de Webmail como o Gmail ou o Webmail da IOL/Netcabo?

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Categories: A Escrita Cónia, Informática, Sociedade Portuguesa | 2 comentários

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2 thoughts on “O artigo 21 do Código do Trabalho: “Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação”

  1. Conhecia, e já tinha falado com alguns técnicos aqui da minha empresa que me disseram que apesar de terem a possibilidade de monotorizar todo o sistema as instruções são as de não controlar visitas nem o e-mail de ninguém. Só o acesso a páginas pornográficas é interdito e fica registado numa listagem própria.
    abraço

  2. “instruções” que têm força de Lei… Código Penal, Laboral e tudo…

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