Daily Archives: 2007/01/21

Petição Online: “Por uma alteração da Lei que levou à Prisão o 1º Sargento Luís Gomes”

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Existe uma petição online em Libertem Luís Gomes e Mudem a Lei que pretende recolher assinaturas para forçar a Assembleia da República a mudar os artigos do Código Civil:

1974.º, 1978.º, 1979.º, 1980.º, 1983.º e 1992.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, 190/85, de 24 de Junho, Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, Decretos-Lei n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, 379/86, de 11 de Novembro, Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, Decretos-Lei n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 163/95, de 13 de Julho, Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, Decretos-Lei n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, Decretos-Lei n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.

Adicionando uma indicação explícita que impeça que uma criança que resida com um casal que tenha requerido a sua adopção, sobre o qual não existam indícios de mau tratamento do menor e que tenham todas as condições físicas, financeiras, etárias e emocionais para criar a criança e que vivam com ela há mais de seis meses não possam ser alvo de um processo de devolução do menor aos pais biológicos, especialmente quando estes não têm laços emocionais com a criança. Realizar a dita “devolução” corresponde a um acto de crueldade e dor e não serve os superiores interesses da criança, que devem sempre ser acautelados pela Lei e pelo Tribunal.

No Portal do Governo português escreve-se:

“A adopção constitui o instituto que visa proporcionar às crianças desprovidas de meio familiar o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade num ambiente de amor e compreensão, através da sua integração numa nova família.

Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, impõe a Constituição que se salvaguarde o superior interesse da criança, particularmente através da adopção.”

Se a mãe deu a menina aos cuidados deste casal porque não reconhecia a capacidade para a criar, se o pai, só 29 meses depois se lembrou de reclamar a paternidade, e mesmo assim tendo logo em vista os 30 mil euros da indemnização… Se o pai não tem emprego, vivendo de “biscates”, se vive ainda na casa da sua mãe, se vive sem a mãe biológica, que condições tem este “estranho” de moralidade dúbia para “raptar legalmente” a menina que tem hoje quatro anos e que de pais só conheceu aqueles que a cuidaram desde os três meses de idade?

“Trata-se, por outro lado, de uma intervenção que se reclama urgente, porquanto a personalidade da criança se constrói nos primeiros tempos de vida, revelando-se imprescindível para que a criança seja feliz e saudável que quem exerce as funções parentais lhe preste os adequados cuidados e afecto.”

Neste respeito o Tribunal de Torres Novas foi particularmente cego. Se a Lei indica que “a personalidade da criança se constrói nos primeiros tempos de vida” então como pôde em devida consciência a senhora Juíza “raptar” a criança aos únicos pais que conheceu nesses fundamentais quatro anos de vida? Onde estão aqui preservados os fulcrais interesses do menor que o Tribunal devia acautelar em primeírissimo lugar? Ou será que o carácter biológico, genético e católico-radical prevalece sobre aquilo que está Certo e Eticamente correcto?

“E se, atento o primado da família biológica, há efectivamente que apoiar as famílias disfuncionais, quando se vislumbra a possibilidade destas reencontrarem o equilíbrio, situações há em que tal não é viável, ou pelo menos não o é em tempo útil para a criança, devendo em tais situações encetar-se firme e atempadamente o caminho da adopção.”

Mas neste caso não existe sequer uma “família biológica”! O pai e a mãe biológicos vivem separados e não demonstram qualquer interesse em reconstituir a dita “família biológica”! Sendo assim, o Tribunal devia patrocinar e incentivar o “caminho da adopção” único que a menor já conhece, e nunca interrompê-lo para o “raptar” e entregar a uma família biológica que até é… inexistente!

O instituto da adopção já sofreu três grandes modificações, desde que foi consagrado no actual Código Civil, operadas pelos Decretos-Lei n.ºs 496/77, de 25 de Novembro, 185/93, de 22 de Maio, e 120/98, de 8 de Maio, que visaram a adequação do instituto à realidade, no sentido de assegurar um desenvolvimento pleno e harmonioso às crianças desprovidas de meio familiar.”

“Assim, passa a ser expressamente mencionado o superior interesse da criança como critério fundamental para ser decidida a adopção, o qual constitui aliás o conceito de referência nesta matéria.”

Porque é que fica a impressão que a maior motivação do colectivo de Juízes (duas juízas e um juíz) estava mais preocupado em vingar o incumprimento das imposições do Tribunal e menos o “superior interesse da criança”? Onde está este, se o mesmo Tribunal separa o seu pai da sua mãe, força esta última a uma fuga e a uma perseguição pela Polícia Judiciária. Onde estará a consciência destes Juízes e dos Legisladores quando a menina perguntar à mãe: “Onde está o papá?”

“São desenvolvidos os conceitos de colocação do menor em perigo e de manifesto desinteresse pelo filho, pressupostos do decretamento da confiança judicial, clarificando-se que neste segundo conceito está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação.”

Esá mesmo? Se esta continuidade foi estabelecida desde os três meses de idade em relação ao casal adoptivo então onde está este respeito por este princípio por parte destes senhores juízes de Torres Novas?

 

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