Daily Archives: 2006/08/29

Resposta ao comentário do Juíz João Gaspar: os “Privilégios dos Juízes”

Em resposta a ESTE comentário que o juíz João Garcia deixou aqui neste modesto blog  redigi este Post refundamentando a minha posição crítica aos chamados “Privilégios dos Juízes” e às “Férias Judiciais” (os quais merecem duas entradas na minha coluna lateral de “Coisas que me irritam”, como já devem ter reparado).

Não tenho obviamente nada contra os juízes enquanto classe ou corporação, mas sim contra a camada de privilégios que rodeia desta classe de funcionários públicos (ainda que representantes de um órgão de Soberania). Nada tenho contra os “juízes” enquanto pessoas individuais, não hesitando em acreditar nas palavras do juíz João Gaspar quando refere jornadas de trabalho extensas e difíceis, porque conheço pessoalmente casos de outros dois juízes onde a “escravatura horária” e a dedicação à missão são igualmente elevadas.

Não é isso que está em questão!

Mas então o que está efectivamente em questão?

Eis a lista, disposta na forma de perguntas… E espero que me corrijam caso cometa alguma incorrecção ou falhe nos meus fundamentos…

1.  Os juízes e magistrados do Ministério Público têm direito a casa de habitação completamente mobilada ou a um subsídio de compensação no valor de 700 euros?

Sendo que o “subsídio de compensação” é a forma mais frequente de compensação.

2. Este “subsídio de compensação” está isento de IRS? 

Segundo os acórdãos que confirmaram esta isenção:

“I – O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público pelas respectivas leis orgânicas não têm natureza remuneratória, pois não constitui benefício ou regalia concedida em retribuição do trabalho prestado.
II – Integra antes compensação devidas àqueles pela não atribuição efectiva de casa de habitação adequada à sua condição de membros de órgãos de soberania a que o Estado sempre se vinculou e imposta pela reconhecida necessidade de dignificar a respectiva função.
III – Porque assim não estão, quer aquele subsídio, quer o direito que este visa compensar, abrangidos pelas normas de incidência de IRS.”

3. Nos casos (frequentes) em que marido e mulher são ambos magistrados ou juízes ambos têm direito a este “subsídio de compensação”?

4. Os juízes e magistrados do MP continuam a ter direito a este “subsídio de compensação” mesmo depois de jubilados?

5. Os juízes e magistrados têm direito a este “subsídio de compensação” mesmo que “não a habitem” (a residência onde este se aplica)?

Isto de acordo com o “Juiz Conselheiro Jorge de Sousa, relator do processo n.º 020901, da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, conclui: “Por tal exigência ter a ver com o prestígio da função de magistrado, ela é imposta também aos magistrados jubilados” citado pela Câmara Corporativa (a qual aliás foi uma das fontes principais deste Post).

6. Os vencimentos-base dos juízes são francamente elevados… Especialmente comparados com o ordenado mínimo inferior a 400 euros e com os vencimentos de outros juízes europeus, sendo entre estes os de vencimento base mais elevado. Será mesmo assim?

Vencimentos-base dos juízes (portanto, sem “ajudas de custo”):

• Presidente do STJ — 5.663,54 €;
• Conselheiro — 5.663,54 €;
• Desembargador (c/ 5 anos de serviço) — 5.498,58 €;
• Desembargador (s/ 5 anos de serviço) — 5.338,43 €;
• Juiz de tribunal de círculo ou colectivo — 5.182,94 €;
• Juiz de direito (c/ 18 anos de serviço) — 4.711,76 €;
• Juiz de direito (c/ 15 anos de serviço) — 4.476,17 €;
• Juiz de direito (c/ 11 anos de serviço) — 4.122,79 €;
• Juiz de direito (c/ 7 anos de serviço) — 3.651,61 €;
• Juiz de direito (c/ 3 anos de serviço) — 3.180,44 €;
• Juiz de direito (c/ 0 anos de serviço) — 2.355,87 €.

Estes salários devem ser efectivamente altos, dada a especificidade da função judicial, a dignidade exigível à função, à necessidade de remunerar o esforço de treino necessário para formar um juíz, etc, mas deve – ou deveria – ser compatível com os patamares remuneratórios dos juízes de outros países da União Europeia. Ora segundo o relatório sobre os sistemas judiciários europeus publicado em 2002 da “Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça” (CEPEJ) revela que os vencimentos dos juízes portugueses são os mais elevados de toda a Europa, sendo que estes vencimentos aqui listados não incluem ajudas de custo, nem a dita “compensação de habitação”.

7. É verdade que se os juízes dos tribunais superiores tiverem a sua residência oficial fora do local do tribunal onde trabalham recebem ajudas de custo?

Isto segundo o art. 27.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados onde se diz que estes juízes “têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem.”

8. Os juízes têm direito ao uso gratuito de transportes públicos? 

9. É verdade que cada juíz conselheiro do Tribunal Constitucional tem direito a um automóvel de topo de gama? 

Como aliás (e de forma igualmente incompreensível) muitos titulares de cargos políticos…

10. Porque é que existem as “Férias Judiciais”? Porque é a Associação Sindical dos Juízes Portugueses se tem manifestado repetidas vezes a favor da sua extinção e o poder político apesar de todas as declarações mediáticas as mantêm?

“Antigamente, o período de férias judiciais de Verão durava dois meses, entre 16 de Julho e 14 de Setembro. Com a alteração da lei, foram marcadas unicamente para o mês de Agosto. No total, as férias judiciais foram reduzidas de 80 para 50 dias por ano.” http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211985&idselect=9&idCanal=9&p=200

11. É verdade que todas as pensões de reforma dos juízes são atribuídas na base dos 36 anos de serviço?

“Mesmo nos casos em que as pensões de reforma são atribuídas com fundamento em incapacidade elas são sempre equivalentes a 36 anos de serviço, independentemente do tempo de serviço efectivamente prestado. Esta possibilidade é conferida pelos artigos 66 a 68 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado em 1985, e pelo artigo 3º da lei 2/90.” (jornal “O Público”)

12. Os juízes do Tribunal Constitucional podem reformar-se aos 40 anos?

“Os juízes do Tribunal Constitucional podem aposentar-se com 12 anos de serviço, independentemente da idade, ou com 40 anos de idade e 10 anos de serviço para efeitos de aposentação, bastando, para tal, que tenham exercido o cargo até ao termo do respectivo mandato ou, pelo menos, durante 10 anos consecutivos, ou interpolados. No entanto, em 1998, a reforma do TC tornou mais difícil a um magistrado atingir 12 anos de serviço neste tribunal, ao transformar os mandatos de seis anos, renováveis, em mandatos de nove anos, não renováveis.”  (jornal “O Público”)

Nota Final: Não duvido de que a esmagadora maioria dos juízes tem para com a sua profissão um verdadeiro sentido de missão, cumprindo frequentemente horários de 12 e 16 horas de trabalho diárias, frequentemente (sempre?) não remuneradas. Isto é obviamente inadmissível… Se existem jornadas de trabalho desta extensão é porque não existem ainda juízes em número suficiente ou porque a gestão do seu trabalho é ineficiente (ou porque se aplicam ambas as opções…) e isso é desumano, inadmíssivel e certamente que provocará a sua quota parte de “erros judiciais”, porque ninguém que trabalhe 12 a 16 horas diárias pode estar todos os dias na plena posse das suas faculdades, todos os dias, todos os meses, todos os anos, etc… E frequentemente este trabalho tão importante para a Sociedade é ainda por cima cumprido em péssimas condições de trabalho, como reconhecem quem (como eu) já andou por dentro de um tribunal…

É verdade que como afirmou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José Moura Nunes da Cruz, que “Nas últimas décadas têm sido desferidos ataques contra os magistrados, particularmente contra os juízes”, referindo nomeadamente que  “recentemente na ideia generalizada de que constituem uma casta privilegiada. Estes “ataques, dirigidos aos “pretensos privilégios dos juízes”, são “uma onda cuja massa de água é agitada à profundidade” com o “objectivo último, não confessado, da sua deslegitimação e funcionalização”. Adiantou ainda que “os políticos, em geral, não gostam de ser julgados pelos juízes”. Haverá aqui certamente um fundo de verdade, especialmente conhecendo o estio arrogante e egótico de Sócrates… E que à presente situação só se chegou depois de uma sucessão de incidentes arrastando políticos para as barras dos Tribunais que teve o seu apogeu durante o Processo Casa Pia… Coincidência? Talvez não, mas isso não responde às questões desta lista…

Mas quem sabe… Talvez alguém lhes responda e me faça mudar de opinião quanto ao tema dos “privilégios dos juízes”…

Fontes:


http://corporacoes.blogspot.com/2006/08/vez-dos-aposentados-de-setembro.html

http://corporacoes.blogspot.com/2005/09/dossi-magistratura-esto-os-magistrados.html

http://corporacoes.blogspot.com/2005/09/dossi-magistratura-quando-os-juzes.html

http://corporacoes.blogspot.com/2005/09/dossi-magistratura-esto-osmagistrados_18.html

http://corporacoes.blogspot.com/2005/09/e-agora-jos.html

http://corporacoes.blogspot.com/2005/09/dossi-magistratura-porque-que-os-juzes.html

http://www.verbojuridico.net/forense/opiniao05.html

http://www.asjp.pt/divulgacao/discurso05_02.html

http://dossiers.publico.pt/shownews.asp?id=1225391&idCanal=1444

http://www.rtp.pt/index.php?article=208183&visual=16

http://corporacoes.blogspot.com/2006/08/vez-dos-aposentados-de-setembro.html

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Quids S2-46: Que filme é este?

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Kopi Luwak: o café mais caro do mundo e retirado dos… Excrementos de um bicho

O café mais caro do mundo, conhecido como Kopi Luwak, é comercializado a mais de 250 euros por kilograma.

O seu nome “Kopi Luwak” vem da palavra bahasa (indonésia) para “café” e de “luwak”, um pequeno primata asiático que selecciona com os seus critérios, os grãos de café que lhe são apresentados, para os comer. Os preparadores recolhem depois das fezes do “Luwak” cada grão de café, lavam-nos cuidadosamente e produzem assim aquele que os especialistas consideram o melhor café do mundo. Os grãos conhecem uma pequena fermentação natural no estômago dos “Luwak”, o que lhes confere um sabor levemente achocolatado.

Embora altamente valioso, não é possível produzir mais do 100 Kg de “Kopi Luwak” por mês.

Fonte: Buy Kopi Luwak

 

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